Disposições Gerais

1. Disposições Gerais

1.1 Exceto se expressamente acordado por escrito de forma distinta pela Navio Comércio Exterior (doravante denominada “Navio”), todos os serviços prestados estão sujeitos às condições gerais estabelecidas neste documento, que prevalecem sobre quaisquer termos e condições de compra.

1.2 Os serviços prestados pela Navio, sob solicitação de uma organização, empresa ou pessoa física, são conduzidos com técnicas e processos que garantem uma abordagem independente, imparcial e objetiva. O resultado final será um certificado ou documento (doravante denominado “relatório”) contendo as informações solicitadas, entregue em formato digital ou online.

1.3 Nenhuma outra parte, além do cliente, tem direito a fornecer instruções à Navio, especialmente sobre o escopo da inspeção ou entrega do relatório, salvo autorização expressa do cliente.

2. Prestação de Serviços

Atuando como uma terceira parte independente, a Navio fornece informações e recomendações para mitigar riscos e assegurar a qualidade dos produtos de seus clientes. Os serviços incluem, entre outros:

2.1 Inspeção Durante a Produção (DPI) 2.2 Inspeção Pré-Embarque (PSI) 2.3 Supervisão de Carregamento de Contêiner (CLS) 2.4 Monitoramento da Produção (PM) 2.5 Verificação de Amostras 2.6 Auditoria de Fábrica (FA) 2.7 Auditoria de Conformidade Social (SA) 2.8 Auditoria de Autenticação Empresarial (CAA) 2.9 Auditoria de Crédito 2.10 Testes Laboratoriais

3. Obrigações e Compromissos da Navio

3.1 A Navio reserva-se o direito de aceitar ou recusar solicitações de serviço a seu exclusivo critério, não podendo ser compelida a aceitar serviços que: – Não estejam dentro de sua área de atuação ou especialização; – Apresentem dificuldades logísticas ou de acessibilidade, como inspeções em áreas remotas ou restritas; – Requeiram permissões especiais para atuação, incluindo autorizações governamentais.

3.2 A Navio compromete-se a executar os serviços aceitos de forma profissional e tempestiva, seguindo: – Instruções específicas do cliente devidamente confirmadas por escrito; – Padrões profissionais, práticas de mercado e critérios técnicos adequados.

3.3 A Navio utilizará o devido critério na seleção e designação de sua equipe.

4. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

4.1 Garantir que a Navio tenha acesso aos materiais e informações necessários para a prestação dos serviços.

4.2 Fornecer documentos e amostras necessárias, com antecedência mínima de 48 horas antes do serviço, exceto para documentos publicamente disponíveis, como códigos e normas.

4.3 Assegurar que as instruções para a Navio sejam claras e fornecidas com a devida antecedência.

4.4 Informar sobre a data de início ou retomada dos serviços e qualquer evento relevante para a execução dos mesmos.

4.5 Prestar o suporte necessário para garantir segurança, acesso e fornecimento de equipamentos adequados para a prestação dos serviços.

5. Faturamento, Honorários e Pagamento

5.1 O pagamento dos serviços deve ser efetuado, no mínimo, dois dias antes da inspeção.

5.2 Se um serviço for cancelado pelo cliente dentro de 24 horas antes da data programada, o valor integral será cobrado.

5.3 Caso a inspeção não ocorra devido a informações incorretas do cliente ou da fábrica (como produtos não prontos para inspeção), o valor será integralmente cobrado.

5.4 Caso o cliente cancele uma inspeção já agendada, poderá optar por manter o crédito para futuras inspeções ou solicitar reembolso, sujeito a uma taxa administrativa de 20%.

6. Responsabilidade e Indenização

6.1 A Navio não é seguradora ou garantidora. Caso um cliente necessite proteção contra perdas, recomenda-se a contratação de seguro adequado.

6.3 Qualquer reclamação deve ser enviada à Navio em até três meses após a conclusão do serviço.

7. Rescisão Contratual:

A Navio pode suspender ou rescindir serviços automaticamente caso:

7.1 O cliente descumpra suas obrigações e não corrija a infração dentro de 10 dias após ser notificado.

7.2 O cliente se torne insolvente ou inadimplente.

8. Disposições Gerais

8.1 Nenhuma das partes divulgará informações confidenciais obtidas no decorrer da prestação dos serviços.

8.2 O relatório reflete as condições no momento da inspeção e não isenta fornecedores de suas responsabilidades comerciais e legais.

9. Lei Aplicável e Foro

9.1 Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de São José, Santa – Catarina – Brasil.